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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS VIA INTERNET



De um lado, a contratada PORTAL DA SAÚDE BUCAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.907.949/0001-00, com endereço na Rua Isabel, 466, Vila Esperança – São Paulo – SP, CEP 03647-020, doravante denominada CONTRATADA; e outro lado, ainda, a pessoa física ou jurídica contratante, doravante designado(a) ASSINANTE, neste ato, portador(a) deste documento, devidamente cadastrado no banco de dados do PORTAL DA SAÚDE BUCAL LTDA (www.portaldasaudebucal.com.br), através de seus códigos de acesso, identificados pelo login e senha, contratam e acordam entre si o seguinte:

DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços para divulgação dos serviços prestados por consultórios, clínicas, hospitais, e profissionais autônomos do ramo odontológico, ora neste instrumento denominado ASSINANTE, por meio do SITE www.portaldasaudebucal.com.br ("SITE"), em que a CONTRATADA disponibilizará ao ASSINANTE os serviços a seguir: a) divulgação, visualização, inclusão e alteração dos próprios dados, tais como, nome, endereço comercial, especialidades, formação acadêmica, certificações, telefones, e-mails, sites, etc.;
CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços prestados pela CONTRATADA são de atividade de meio e não de resultado, não garantindo qualquer tipo de resultado específico, expresso ou implícito, nem sua adequação ou aplicabilidade a qualquer fim determinado. O uso deste site não representa, confere ou oferece qualquer tipo de promessa de indicação de pacientes, mas sim, através do SITE que é uma ferramenta online, permite ao ASSINANTE a divulgação dos seus serviços odontológicos, através do banco de dados da CONTRATADA, que poderão ser consultados por potenciais pacientes.
CLÁUSULA TERCEIRA – Os Termos e Condições Gerais para Uso do PORTAL da CONTRATADA estão disponíveis no endereço www.portaldasaudebucal.com.br/termos_uso.php e que dizem respeito às partes citadas acima e se aplicam ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela empresa PORTAL DA SAÚDE BUCAL LTDA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo ASSINANTE que pretenda utilizar os serviços do PORTAL DA SAÚDE BUCAL LTDA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que a regem.
CLÁUSULA QUARTA - As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE der sua concordância, clicando o botão "CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR" no final do cadastro no SITE.
CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA reserva-se o direito de eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, comunicando previamente através do seu SITE, cabendo ao ASSINANTE o direito de entrar em contato por escrito, através do e-mail suporte@portaldasaudebucal.com.br, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o SITE do www.portaldasaudebucal.com.br como suficiente para os serviços que se refiram a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
CLÁUSULA SEXTA - O sistema do SITE requisitará ao ASSINANTE o login e senha para acesso à Área exclusiva, denominada "Área de ASSINANTES".
CLÁUSULA SÉTIMA - O ASSINANTE será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.

DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA OITAVA – O presente Contrato de Prestação de Serviços terá vigência por prazo indeterminado.
CLÁUSULA NONA – Pelos serviços ora Contratados, o ASSINANTE durante o período que optar permanecer utilizando dos serviços oferecidos pela Contratada, ficará isento de quaisquer pagamentos a título de prestação de serviços de divulgação de serviços odontológicos.

DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
CLÁUSULA DEZ – A CONTRATADA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos ASSINANTES, exceto pelos motivos descritos no presente contrato e no termo de uso do www.portaldasaudebucal.com.br.
CLÁUSULA ONZE - O ASSINANTE concorda expressamente que o seu acesso ao SITE depende de fatores alheios ao controle da CONTRATADA e que, por isso, tal acesso poderá, eventualmente, sofrer interrupções nos seguintes casos:
I - Indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do SITE ou dos computadores ou rede utilizados pelo ASSINANTE à internet;
II -Casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;
III- Falta de fornecimento de energia elétrica;
IV- Problemas técnicos ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet.
CLÁUSULA DOZE - A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso, efetuar modificações ou alterações nos serviços prestados elencados na cláusula quinta do presente contrato, para melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existênciade situações extraordinárias ou imprevisíveis.
CLÁUSULA TREZE – Havendo a necessidade de eventuais modificações ou alterações nos serviços prestados pela CONTRATADA, caberá ao ASSINANTE o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para solicitar informações sobre as mudanças efetuadas.
CLÁUSULA QUATORZE –Os CONTRATANTES concordam que toda e qualquer responsabilidade referente aos dados e conteúdo inseridos pelo ASSINANTE com objetivo de divulgar seus serviços odontológicos são de total e exclusiva responsabilidade dos respectivos ASSINANTES, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente venham causar.
CLÁUSULA QUINZE - A CONTRATADA se reserva o direito de excluir qualquer ASSINANTE que apresente informações inverídicas, dados divergentes ou que não esteja dentro das Condições Gerais e Termo de Uso do PORTAL da CONTRATADA, sem a devolução dos valores pagos pela contratação dos serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –Os CONTRATANTES estão cientes e concordam que o PORTAL DA SAÚDE BUCAL LTDA:
I -Poderá excluir o ASSINANTE e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo, tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo delimitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do SITE, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao ASSINANTE é reservado exclusivamente à CONTRATADA;
II -Poderá suspender o acesso do ASSINANTE aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência envolvendo os dados cadastrados para divulgação dos serviços odontológicos fornecido pelo ASSINANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA, na realização de suas atividades de inspetoria e auditoria, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema ASSINANTES que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam dentro das Condições Gerais e Termos de Uso do SITE.
CLÁUSULA DEZESSEIS – Por se tratar o presente Contrato da prestação de serviços de divulgação de serviços odontológicos via internet e por serem os dados inseridos pelo ASSINANTE públicos, estes estarão disponíveis para visualização e divulgação, estando o ASSINANTE ciente de que os dados inseridos no banco de dados da CONTRATADA poderão ser visualizados por terceiros, inclusive por seu potencial paciente. Dessa forma, ao contratar os serviços da CONTRATADA, o ASSINANTE sabe e reconhece que há o risco de que seus dados sejam acessados por terceiros, sendo certo que o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo ASSINANTE decorrentes da visualização de seus dados no SITE, por potenciais pacientes e quaisquer terceiros.
CLÁUSULA DEZESSETE – A CONTRATADA não participa de eventuais negociações do ASSINANTE com terceiros, compreendendo os serviços prestados, apenas para divulgação dos serviços odontológicos da pessoa física ou jurídica, sendo que o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada, perante o ASSINANTE ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais serviços odontológicos realizados, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
CLÁUSULA DEZOITO - Os acessos do ASSINANTE ao SITE, ou seja, através de login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a CONTRATADA não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao SITE, valendo-se do login e senha do ASSINANTE, em conformidade com o Termo de Uso do SITE.
CLÁUSULA DEZENOVE - O ASSINANTE tem ciência que os potenciais pacientes que estiverem em busca de serviços odontológicos, terão acesso as informações inseridas por este, com exceção dos seus dados confidenciais que serão mantidos em sigilo.

DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
CLÁUSULA VINTE - O acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE, que deverá providenciar o acesso à internet para ter acesso ao SITE da CONTRATADA, através da correta utilização do seu login e senha.
CLÁUSULA VINTE E UM – É de responsabilidade do ASSINANTE:
I - Pela veracidade de seus dados, tais como documentos pessoais, endereço comercial, telefones, formação acadêmica, etc., conforme solicitado nas paginas de cadastro;
II – Pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível;
III - Pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu cadastro;
IV - Por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos;
V -Por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo ASSINANTE na utilização do SITE;
VI - Por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do ASSINANTE.

DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
CLÁUSULA VINTE E DOIS - O ASSINANTE poderá realizar o cancelamento deste Contrato a qualquer momento, através do SITE www.portaldasaudebucal.com.br. Para o cancelamento, o ASSINANTE deverá acessar: Área de ASSINANTES, clicando "Cancelar a assinatura".
CLÁUSULA VINTE E TRÊS – O ASSINANTE poderá cancelar este Contrato a qualquer momento, enviando sua solicitação no e-mail suporte@portaldasaudebucal.com.br.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO - A CONTRATADA, sempre com objetivo de manter a segurança do SITE e seus sistemas e proteger os dados e informações de seus ASSINANTES, poderá cancelar o presente Contrato, sem qualquer ônus, se, em seus processos de inspetoria, auditoria e qualidade, verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, entre outros motivos, mediante comunicação por e-mail ao ASSINANTE, não cabendo a devolução de eventuais valores já pagos a título de prestação de serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese prevista no "caput" desta cláusula, o ASSINANTE poderá, ainda, esclarecer as questões divergentes perante a CONTRATADA e esta, entendendo que se trata de um procedimento normal e dentro das normas legais vigentes, poderá celebrar novo Contrato com o ASSINANTE ou desistir do cancelamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer das hipóteses das cláusulas precedentes, sempre que for realizado o cancelamento do Contrato, a CONTRATADA emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por email, ao ASSINANTE dentro do prazo de 24 horas até 3 dias úteis.

CONDIÇÕES GERAIS FINAIS
CLÁUSULA VINTE E CINCO - As cláusulas elencadas no presente contrato de prestação de serviços para divulgação de serviços odontológicos via internet, estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE der sua concordância, clicando o botão "CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR" no final do cadastro no SITE.
CLÁUSULA VINTE E SEIS - O ASSINANTE, ao preencher o cadastro no SITE com seus dados, informações e incluir seus dados pessoais e profissionais, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais para a CONTRATADA, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do SITE.
CLÁUSULA VINTE E SETE - A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
CLÁUSULA VINTE E OITO- A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao ASSINANTE.
CLÁUSULA VINTE E NOVE - O ASSINANTE declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no SITE da CONTRATADA, bem como do Termo de Uso e Política de Privacidade insertos no SITE www.portaldasaudebucal.com.br, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas descritas.

FORO
Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.

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